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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.457, DE 26/06/2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, MEDICO, SUPERVISOR, (INSS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO. -
Classificação de direito:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, AVALIAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO, AUXILIO DOENÇA. -
Observação:
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