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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 2017 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeitos -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19 , DE 20/03/2017 - DOU DE 21/03/2017, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA MPV 782, DE 31/05/2017
REVOGADA PELA LEI 13.502, DE 01/11/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS, (MJ), SECRETARIA, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS). ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MJ), MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), CONSELHO, AMPLIAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRA ESTRUTURA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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