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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2017 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22 , DE 04/04/2017 - DOU DE 05/04/2017, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório nº 35, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 21/06/2017, DOU DE 22/06/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 20 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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