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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO, COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, PARA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 2.471, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, RELACIONADA COM DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES; DISPÕE SOBRE RECONVERSÃO DE ATIVIDADES DE MUTUÁRIOS COM DÍVIDAS JUNTO A BANCOS OFICIAIS FEDERAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/02/2003 - D.O.U. DE 20/02/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/02/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.646, DE 28/03/2003
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA AGRÁRIA, CRÉDITO RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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