Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 770 de 20 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/12/1994, P. 20028

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 840, DE 19/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 716, DE 18/11/1994; 666; 626; 589; 558; 534 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional