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Data de assinatura:
27 de Março de 2017 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - RECINE. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA CULTURA -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24 , DE 15/05/2017 - DOU DE 16/05/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 13.524, DE 27/11/2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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