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Data de assinatura:
29 de Março de 2017 -
Ementa:
TRANSFORMA A AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO NA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25 , DE 22/05/2017 - DOU DE 23/05/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.474, DE 23/08/2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSORCIO PUBLICO , AUTORIDADE PUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , LEGADO , OLIMPIADAS , PRAZO DETERMINADO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESPORTE . -
Observação:
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