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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990 (QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 21/12/1994, P. 20028 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 718, DE 18/11/1994; 670; 630; 588; 557; 533; 506; 479; 455; 432; 415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional