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Data de assinatura:
29 de Março de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26 , DE 22/05/2017 - DOU DE 23/05/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA MPV 794, DE 09/08/2017 (VIGÊNCIA ENCERRADA)
Ato Declaratório nº 68, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 11/12/2017, DOU DE 12/12/2017, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITÁRIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL . -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA , INSPEÇÃO SANITÁRIA . -
Observação:
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