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Data de assinatura:
29 de Março de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA A CORREÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 69 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27 , DE 22/05/2017 - DOU DE 23/05/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA MPV 794, DE 09/08/2017 (VIGÊNCIA ENCERRADA)
Ato Declaratório nº 69, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 11/12/2017, DOU DE 12/12/2017, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORREÇÃO , DIFERENÇA , RECEITA , DESPESA , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PÚBLICO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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