Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 774 de 20 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1994

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 6.150, DE 3/12/1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ÓRGÃOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/12/1994, P. 20030

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 834, DE 19/01/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 720, DE 18/11/1994; 672 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional