Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28 , DE 22/05/2017 - DOU DE 23/05/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA
MPV 794, DE 09/08/2017 (VIGÊNCIA ENCERRADA)
Ato Declaratório nº 70, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 11/12/2017,
DOU DE 12/12/2017, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.