Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 775 de 20 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1994

Ementa:

PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 8.191, DE 11/06/1991, E ALTERA A RELAÇÃO DOS BENS CONTEMPLADOS COM REFERIDA ISENÇÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/12/1994, P. 20030

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 842, DE 19/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 721, DE 18/11/1994 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional