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Data de assinatura:
06 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO DE REGISTRO OU DE DEPÓSITO CENTRALIZADO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29 , DE 25/05/2017 - DOU DE 26/05/2017, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.476, DE 28/08/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FORMAÇÃO , GRAVAME , ONUS , APLICAÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VALOR MOBILIARIO , OBJETO , REGISTRO , DEPOSITO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA -
Observação:
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