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Data de assinatura:
26 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33 , DE 19/06/2017 - DOU DE 20/06/2017, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.484, DE 26/09/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO . -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO . -
Observação:
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