Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 777 de 20 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1994

Ementa:

ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CISETAO)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 21/12/1994, P. 20031

Link:

Texto integral

Referenda:

SEPLAN. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 839, DE 19/01/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 723, DE 18/11/1994; 667; 627; 590; 559; 535; 507; 480 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional