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Data de assinatura:
26 de Abril de 2017 -
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE LONGO PRAZO - TLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34 , DE 19/06/2017 - DOU DE 20/06/2017, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ATERAÇÃO NA LEI 13.483, DE 21/09/2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . -
Classificação de direito:
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . -
Observação:
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