-
Data de assinatura:
16 de Maio de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Retificado em 18.5.2017: REPUBLICAÇÃO DO § 4º DA ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017, POR TER CONSTADO INCORREÇÃO, QUANTO AO ORIGINAL, NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17 DE MAIO DE 2017, SEÇÃO 1.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36 , DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.485, DE 02/10/2017
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , COTA PATRONAL , INCIDENCIA , FOLHA DE PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SALARIO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
---