Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 779 de 23 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 24/12/1994, P. 20459 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 845, DE 20/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 725, DE 24/11/1994; 674 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional