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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2002 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À REPÚBLICA DO PARAGUAI VACINAS E EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO COMBATE À FEBRE AFTOSA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 06/03/2003: D.O.U. DE 07/03/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA POR MAIS SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/03/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.643, DE 14/03/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, VACINA, EQUIPAMENTOS, COMBATE, FEBRE AFTOSA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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