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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHOES E OITOCENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA). -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 24/12/1994, P. 20459 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional