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Data de assinatura:
19 de Maio de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E À PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38 , DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.494, DE 24/10/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA GERAL , REQUISITOS , ADESÃO , EXCLUSÃO , CREDITO TRIBUTARIO . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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