Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 782 de 23 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 24/12/1994 P. 20460 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MTB - MPS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 848, DE 20/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 728, DE 25/11/1994; 679; 637; 598 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional