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Data de assinatura:
31 de Maio de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Retificado em 2.6.2017 - Edição extra: REFERENDA
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40 , DE 07/08/2017 - DOU DE 08/08/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.502, DE 01/11/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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