Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 783 de 23 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.849, DE 28/01/1994, E 8.541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 24/12/1994, P. 20461 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 849, DE 20/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 729, DE 25/11/1994; 680; 638; 599; 568; 544; 520; 492; 467; 444; 423 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional