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Data de assinatura:
31 de Maio de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41 , DE 07/07/2017 - DOU DE 08/07/2017, P. 9: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
MPV 798, DE 30/08/2017: ALTERA ART. 1º
MPV 804, DE 29/09/2017: ALTERA ART. 1º
CONVERTIDA NA LEI 13.496, DE 24/10/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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