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Data de assinatura:
07 de Junho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ALTERA A LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, A LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, A LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, A LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, A LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, A LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, A LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, A LEI Nº 10.214, DE 27 DE MARÇO DE 2001, A LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, A LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, A LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, A LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, O DECRETO Nº 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, O DECRETO-LEI Nº 9.025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1946 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42 , DE 10/08/2017 - DOU DE 11/08/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA
Ato Declaratório Nº 56, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 20/10/2017, DOU DE 23/10/2017, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , ÂMBITO , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO . -
Observação:
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