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Data de assinatura:
06 de Julho de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43 , DE 12/09/2017 - DOU DE 13/09/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.530, DE 07/12/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , ACRESCIMO , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RECONHECIMENTO , CURSOS , CREDENCIAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , BENEFICIARIO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) . ALTERAÇÃO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , FUNDAÇÃO , DIREITO PRIVADO , APOIO , PROJETO , ENSINO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO . -
Classificação de direito:
POLITICA EDUCACIONAL . -
Observação:
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