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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 2.236, DE 23/01/1985, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DA LEI 6.815, DE 19/08/1980 (QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/12/1994, P. 20713 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional