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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETO S - FINEP. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 29/12/1994, P. 20836 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO 30/12/1994
REEDITADA PELA MPV 853, DE 26/01/1995; 912, 24/02/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.006, DE 17/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional