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Data de assinatura:
24 de Julho de 2017 -
Ementa:
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
Ato Declaratório Nº 62, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 06/12/2017, DOU DE 07/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, REMUNERAÇÃO, EMPRÉSTIMO, RECURSOS FINANCEIROS, (FND), DESTINAÇÃO, (FINEP). -
Classificação de direito:
(FND), (FINEP). -
Observação:
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