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Data de assinatura:
24 de Julho de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENTE PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
Ato Declaratório Nº 63, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 06/12/2017, DOU DE 07/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, VINCULAÇÃO, (MJ). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, DIREITOS, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS, DANOS, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, INTERESSES DIFUSOS. FIXAÇÃO, ORDEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. DEFINIÇÃO, SEDE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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