Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 789 de 29 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 30/12/1994, P. 21043

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MICT

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 855, DE 26/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 736, DE 30/11/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional