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Data de assinatura:
25 de Julho de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E A LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.540, DE 18/12/2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
MINAS . -
Observação:
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