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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL Á LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ART. 46-A DA LEI Nº 9.615, DE 24/03/1998, ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 10.359, DE 27/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/11/2002, P. 3 - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 18/03/2003 - D.O.U. DE 21/03/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/03/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.672, DE 15/05/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, RESSARCIMENTO, CUSTO, FORMAÇÃO, ATLETA AMADOR. FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, EXPLORAÇÃO, IMAGEM VISUAL, ATLETA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, NORMAS, SEGURANÇA, ESTÁDIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES. ; POLÍCIA DE COSTUMES -
Observação:
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