Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 06/12/2017, DOU DE 07/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.