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Data de assinatura:
25 de Julho de 2017 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.575, DE 26/12/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , POLITICA MINERAL , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , COMPETENCIA , ESTRUTURA , FUNCIONAMENTO , RECEITA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , MINAS . -
Observação:
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