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Data de assinatura:
26 de Julho de 2017 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório Nº 65, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 06/12/2017, DOU DE 07/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) , GESTÃO , PESSOAL , ÂMBITO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DESLIGAMENTO , SERVIDOR , CRITÉRIOS , ADESÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , INCENTIVO , LICENÇA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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