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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.998, DE 11/01/1990, 8.036, DE 11/05/1990, 8.213, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária sem eficácia -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1994, P. 21045 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, (FAT), CONSELHO CURADOR, (FGTS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional