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Data de assinatura:
31 de Julho de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.Produção de efeito -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIASMPV 803, DE 29/09/2017: ALTERA ARTS. 1º, 5º E 7º
Ato Declaratório Nº 66, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 06/12/2017, DOU DE 07/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , ÂMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALÍQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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