Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 794 de 29 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 30/12/1994, P. 21046

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 860, 915, 955, 980, 1.006, DE 25/05/1995; 1.029, DE 22/06/1995, REVOGADA PELA MPV 1.051, DE 29/06/1995 (CONTINUA COMO ORIGINÁRIA), REEDITADA PELA MPV 1.077, DE 28/07/1995; 1.104, DE 25/08/1995; 1.136, DE 26/09/1995; 1.169, DE 26/10/1995; 1.204, DE 24/11/1995; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.239, DE 14/12/1995; 1.276, DE 12/01/1996; 1.315, DE 09/02/1996; 1.355, DE 12/03/1996; 1.397, DE 11/04/1996; 1.439, DE 10/05/1996; 1.487, DE 07/06/1996; 1.487-20, DE 09/07/1996; 1.487-21, DE 08/08/1996; 1.487-22, DE 05/09/1996; 1.487-23, DE 02/10/1996; 1.487-24, DE 31/10/1996; 1.487-25, DE 29/11/1996; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.539, DE 18/12/1996; 1.539-27, DE 16/01/1997; 1.539-28, DE 13/02/1997; 1.539-29, DE 13/03/1997; 1.539-30, DE 11/04/1997; 1.539-31, DE 09/05/1997; 1.539-32, DE 10/06/1997; 1.539-33, DE 10/07/1997; 1.539-34, DE 07/08/1997; 1.539-35, DE 04/09/1997; 1.539-36, DE 02/10/1997; 1.539-37, DE 30/10/1997; 1.539-38, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.619-39, DE 12/12/1997; 1.619-40, DE 13/01/1998; MPV 1.619-41, DE 12/02/1998; 1.619-42, DE 13/03/1998; 1.619-43, DE 09/04/1998, 1.619-44, DE 12/05/1998; 1.619-45, DE 10/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.698-46, DE 30/06/1998; 1.698-47, DE 30/07/1998; 1.698-48, DE 28/08/1998; 1.698-49, DE 28/09/1998; 1.698-50, DE 27/10/98; 1.698-51, DE 27/11/98. REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.769-52, DE 14/11/1998; 1769-53, DE 13/01/1999; 1769-54, DE 11/02/1999; 1769-55, DE 11/03/1999; 1769-56, DE 08/04/1999; 1769-57, DE 06/05/1999; 1769-58, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.878-59, DE 29/06/1999; 1.878-60, DE 28/07/1999; 1.878-61, DE 26/08/1999; 1.878-62, DE 24/09/1999; 1.878-63, DE 22/10/99; 1.878-64, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.982-65, DE 10/12/1999; 1982-66, DE 11/01/2000; 1.982-67, DE 10/02/2000; 1.982-68, DE 09/03/2000; 1982-69, 06/04/2000; 1.982-70, DE 04/05/2000; 1.982-71, DE 01/06/2000; 1.982-72, DE 29/06/2000; 1.982-73, DE 28/07/2000; 1.982-74, DE 28/08/2000; 1.982-75, DE 27/09/2000; 1.982-76, DE 26/10/2000; 1.982-77, DE 23/11/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.101, DE 19/12/2000.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, RELAÇÃO, LUCRO, EMPRESA. NECESSIDADE, NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR, EMPRESA, OBJETIVO, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, CRITÉRIOS, SOLUÇÃO, HIPÓTESE, IMPASSE.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; ELEMENTOS SUPLEMENTARES DO SALÁRIO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional