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Data de assinatura:
09 de Agosto de 2017 -
Ementa:
REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG -
Alteração:
Ato Declaratório N° 67, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 07/12/2017, DOU DE 08/12/2017, P. 7: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 6 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITÁRIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICÍPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF), CORREÇÃO , DIFERENÇA , RECEITA , DESPESA , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PÚBLICO . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , NORMAS , ALÍQUOTA , BASE DE CÁLCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA , TRIBUTOS , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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