Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 795 de 29 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 30/12/1994, P. 21046

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 859, DE 26/01/1995; CONVERTIDA NA LEI 8.991, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional