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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL, ALTERA A LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, E INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS.
Produção de efeito -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Republicada em 21.8.2017
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53 , DE 10/10/2017 - DOU DE 11/10/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 13.586, DE 28/12/2017.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL . REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTO FEDERAL , BENS , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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