Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 796 de 30 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PAR. 4º DO ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991(QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. 31/12/1994, P. 21377

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 861, DE 27/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 737, DE 02/12/1994; 685; 639; 601; 570; 546 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional