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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2017 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54 , DE 16/10/2017 - DOU DE 17/10/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 13.594, DE 05/01/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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