Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 797 de 30 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 8.490, DE 19/11/1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.746, DE 9/12/1993.

Situação:

Sem eficácia

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O.U de 30/12/1994, pág. nº 21377

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

CONVALIDADA PELA MPV 813, DE01/01/1995

Sem eficácia: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 24/02/1995: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 738, DE 02/12/1994. (545 ORIGINÁRIA SEM EFICÁCIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional