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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55 , DE 17/10/2017 - DOU DE 18/10/2017, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 27/12/2017, DOU DE 28/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 21 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , ÂMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , HIPÓTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , POLÍTICA SOCIAL . -
Observação:
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