Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 798 de 30 de dezembro de 1994

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1994

Ementa:

CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÉNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8.689, DE 27/07/ 1993.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 31/12/1994, P. 21377

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 862, DE 27/01/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 739, DE 02/12/1994; 689; 643; 604; 572; 547; 523; 494 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional