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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 804, DE 29/09/2017
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49 , DE 15/08/2018 - DOU DE 16/08/2018, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório Nº 63, de 2018 - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 22/10/2018, DOU DE 23/10/2018, P.2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS , ÂMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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